INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO RESSARCIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERDAS DE PRODUTOS PERECÍVEIS DECORRENTES DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WELLINGTON DE CASTRO BEZERRA;
Poder Legislativo