Projeto de Lei Ordinária 741/2025

 Data de apresentação 12/08/2025 00:00:00
 N° Processo 19544/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DIGITAL NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.