Projeto de Lei Ordinária 738/2025

 Data de apresentação 12/08/2025 00:00:00
 N° Processo 19541/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE APROVEITAMENTO DE SUBPRODUTOS DO AGRONEGÓCIO PARA FINS GASTRONÔMICOS E ESTABELECE INCENTIVOS À ECONOMIA CIRCULAR ALIMENTAR.