Projeto de Lei Ordinária 502/2021

 Data de apresentação 24/08/2021 00:00:00
 N° Processo 502/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A LEI N° 13.025, DE 13 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A PESCA, AGRICULTURA E PROTEÇÃO DA FAUNA AQUÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.