Projeto de Lei Ordinária 406/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/08/2021 00:00:00
 N° Processo 406/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A LEI N. 13.025, DE 13 DE JANEIRO DE 1997.