Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/10/2021 00:00:00
 N° Processo 4/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 65, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019.