Projeto de Lei Ordinária 1020/2022

 Data de apresentação 30/08/2022 00:00:00
 N° Processo 1547/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ESTADO DE ALAGOAS DE COMÉRCIO, TRANSPORTE, MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.