Projeto de Lei Ordinária 444/2025

 Data de apresentação 06/05/2025 00:00:00
 N° Processo 10583/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICÁVEL AO CONDUTOR QUE, UTILIZANDO VEÍCULO AUTOMOTOR, ABANDONE ANIMAL DOMÉSTICO EM VIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.