Projeto de Lei Ordinária 869/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/09/2024 00:00:00
 N° Processo 19653/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO DE VINHO NO ESTADO DE GOIÁS.