Projeto de Lei Ordinária 411/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/04/2025 00:00:00
 N° Processo 10077/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIÁRIAS DE EMENDAS IMPOSITIVAS NO EXERCÍCIO DE 2024 APRESENTAREM DOCUMENTAÇÃO EM 2025 PARA RECEBIMENTO DOS RECURSOS.