Projeto de Lei Ordinária 860/2024

 Data de apresentação 10/09/2024 00:00:00
 N° Processo 19555/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 21.164, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS NO VAREJO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.