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Projeto de Lei Complementar 4/2024

PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 07/03/2024 00:00:00

N° Processo 4/2024

N° Protocolo /2024

Ementa

ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Autoria

BRUNO REGIANY PEIXOTO PIMENTA;

Origem

Poder Legislativo