Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/03/2024 00:00:00
 N° Processo 2/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.