Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/08/2023 00:00:00
 N° Processo 7/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 46, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.