Projeto de Lei Ordinária 859/2024

 Data de apresentação 10/09/2024 00:00:00
 N° Processo 19553/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS SINAIS BASEADOS EM CORES EM HOSPITAIS, TERMINAIS DE EMBARQUE E DEMAIS AMBIENTES PÚBLICOS QUE O UTILIZEM PARA TORNÁ-LOS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DALTONISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.