ALTERA A LEI Nº 21.219 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE REGRAS E CRITÉRIOS PARA A REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA “PRA TER ONDE MORAR”, NO ÂMBITO DAS AÇÕES SOCIAIS SUPLEMENTARES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DA LEI Nº 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGE GOIÁS.

AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO;

Poder Legislativo