Projeto de Lei Complementar 43/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/10/2022 00:00:00
 N° Processo 224830/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 31 JANEIRO DE 1994, GARANTINDO O DIREITO A UMA HORA DE AMAMENTAÇÃO DURANTE O EXPEDIENTE A TODAS AS SERVIDORAS LACTANTES, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CARGO.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;