Projeto de Lei Ordinária 274/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/06/2022 00:00:00
 N° Processo 10604/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 5.471, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997, PERMITINDO QUE OS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS AOS CONSELHOS DE ESCOLA SEJAM UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E DEMAIS DESPESAS CARTORÁRIAS REFERENTES AO SEU REGISTRO ESTATUTÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;