Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2022

 Data de apresentação 23/03/2022 00:00:00
 N° Processo 4609/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA AOS PÓS-GRADUADOS EM UMA DAS ÁREAS DA PEDAGOGIA.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;