Projeto de Lei Complementar 15/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/03/2022 00:00:00
 N° Processo 3871/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 971, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE REGULAMENTA O § 10 DO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS RESERVAS DAS PASSAGENS POR TELEFONE E PELA INTERNET.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;