Projeto de Lei Complementar 6/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/02/2022 00:00:00
 N° Processo 2160/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 971, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE REGULAMENTA O § 10 DO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS NOS TERMINAIS, POSTOS DE VENDA E NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, INFORMANDO SOBRE OS BENEFÍCIOS GARANTIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;