Projeto de Lei Complementar 41/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2021 00:00:00
 N° Processo 21323/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 971, DE 14 DE JULHO DE 2021, ESTENDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS AOS VEÍCULOS DO SERVIÇO EXECUTIVO.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;