Projeto de Lei Complementar 23/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/09/2021 00:00:00
 N° Processo 14307/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 513, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE – FUNDEMA.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;