Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/08/2021 00:00:00
 N° Processo 8638/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;