Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/07/2021 00:00:00
 N° Processo 7665/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA §§ 7° E 8 AO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DISPONDO SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER APLICADOS NAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE).

 Autoria

SERGIO MAJESKI;