Projeto de Lei Ordinária 343/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/07/2021 00:00:00
 N° Processo 7581/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.866, DE 26 DE JUNHO DE 2012, VEDANDO A REVERSÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDÁGUA AO TESOURO ESTADUAL.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;