Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/06/2021 00:00:00
 N° Processo 5739/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DO ENSINO NOTURNO REGULAR EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;