Projeto de Lei Ordinária 326/2024

 Data de apresentação 28/05/2024 00:00:00
 N° Processo 10288/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO RAMO DE COZINHA INDUSTRIAL DE PERCENTUAL MÍNIMO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL ORIUNDOS DAS AGROINDÚSTRIAS COM SEDE NO ESTADO.