Projeto de Lei Ordinária 227/2024

 Data de apresentação 24/04/2024 00:00:00
 N° Processo 7889/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA UNIÃO DE MONTANHA.