Projeto de Lei Ordinária 761/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/09/2023 00:00:00
 N° Processo 19681/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAIS SÃO GABRIEL DA PALHA.