Projeto de Lei Ordinária 305/2022

 Data de apresentação 01/07/2022 00:00:00
 N° Processo 12258/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO – TRLAV NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.