Projeto de Lei Ordinária 195/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/05/2022 00:00:00
 N° Processo 7583/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR REDE SOCIAL ONLINE DE CANAIS DIRETOS DE COMUNICAÇÃO.