Projeto de Lei Ordinária 165/2022

 Data de apresentação 11/04/2022 00:00:00
 N° Processo 6100/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

CONCEDE O AUXÍLIO DENOMINADO “AMPARO FINANCEIRO” POR MORTE, À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE DEPENDENTE, CUJAS GENITORAS E/OU MULHERES RESPONSÁVEIS LEGAIS HAJAM SIDO VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO.