Projeto de Lei Complementar 3/2021

 Data de apresentação 02/03/2021 00:00:00
 N° Processo 1619/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.