INSTITUI A SANÇÃO ADMINISTRATIVA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NEGAR O TRATAMENTO POR MEIO DE SESSÕES DE TERAPIA ESPECIALIZADA PRESCRITAS PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESPECIFICADAMENTE MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA.

LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO;

Poder Legislativo