INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL "MÉRITO ACADÊMICO LIVRE" COM O OBJETIVO DE RECONHECER E INCENTIVAR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE PROMOVAM A LIBERDADE ACADÊMICA, O PLURALISMO INTELECTUAL E A EXCELÊNCIA NO ENSINO, LIVRES DE DOGMATISMOS E MILITÂNCIAS IDEOLÓGICAS, BEM COMO ESTABELECE BENEFÍCIOS E PARCERIAS PARA CONECTAR ESTUDANTES AO MERCADO PROFISSIONAL.

LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO;

Poder Legislativo