CRIA O PROGRAMA “DIGNIDADE COM CÃES”, QUE REGULAMENTA O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, DOENÇA RARA, DOENÇA ORGÂNICA OU MOBILIDADE REDUZIDA INGRESSAR ACOMPANHADA DE SEU CÃO DE SERVIÇO EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO, BEM COMO EM TODOS MEIOS DE TRANSPORTE E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO;

Poder Legislativo