Projeto de Lei Ordinária 382/2024

 Data de apresentação 19/06/2024 00:00:00
 N° Processo 13265/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 2º, E INCLUI PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL Nº 5.580 DE 13 DE JANEIRO DE 1998.