Projeto de Lei Ordinária 337/2024

 Data de apresentação 03/06/2024 00:00:00
 N° Processo 337/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E PERMANÊNCIA DE ATÉ DOIS ACOMPANHANTES ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.