Projeto de Lei Ordinária 220/2024

 Data de apresentação 22/04/2024 00:00:00
 N° Processo 7623/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS CONDIÇÕES CONGÊNERES O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DO SEU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT) E/OU ATENDENTE PESSOAL (AP) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA SUA ASSISTÊNCIA INDIVIDUALIZADA.