Projeto de Lei Ordinária 152/2024

 Data de apresentação 21/03/2024 00:00:00
 N° Processo 5398/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES REALIZAREM EXAMES QUE IDENTIFICAM COMORBIDADES DE ALTO RISCO EM CRIANÇAS NASCIDAS COM SÍNDROME DE DOWN.