Projeto de Lei Ordinária 125/2024

 Data de apresentação 13/03/2024 00:00:00
 N° Processo 4849/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS O ACOMPANHAMENTO DE SEU CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, COM O DIREITO DE INGRESSAR E DE PERMANECER COM O ANIMAL EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO, EM QUALQUER MEIO DE TRANSPORTE E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.