Projeto de Lei Ordinária 70/2024

 Data de apresentação 16/02/2024 00:00:00
 N° Processo 2873/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM SEU TERRITÓRIO FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.