Projeto de Lei Complementar 30/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/06/2023 00:00:00
 N° Processo 12090/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 595, DE 14/07/2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.