Projeto de Lei Ordinária 507/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/2022 00:00:00
 N° Processo 228545/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

“ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 11.212, DE 29 DE OUTUBRO 2020, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO”.