Projeto de Lei Ordinária 240/2022

 Data de apresentação 30/05/2022 00:00:00
 N° Processo 8939/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE CARGOS EM COMISSÃO QUE TENHAM SIDO CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR INJÚRIA RACIAL, RACISMO E HOMOFOBIA.