Projeto de Lei Ordinária 239/2022

 Data de apresentação 30/05/2022 00:00:00
 N° Processo 8938/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DE DISPENSERS PARA ÁLCOOL GEL EM TODOS OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS EM TODO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.