Projeto de Lei Ordinária 568/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/08/2025 00:00:00
 N° Processo 17773/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUÍ O PROGRAMA DE CUIDADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

JANETE SANTOS DE SA;