Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/10/2022 00:00:00
 N° Processo 224758/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O ART. 32, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

JANETE SANTOS DE SA;