INSTITUI O PROTOCOLO DE ACOMPANHAMENTO E AVERIGUAÇÃO-PAA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO ESCOLAR, QUE DEMONSTREM COMPORTAMENTOS CONDIZENTES COM O CONVÍVIO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRINY NICOLAU CORRES LOPES;
Poder Legislativo